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DECRETO 202/217 | Conflito de Interesse

INSTRUÇÃO CARREGAMENTO DE FATURA

PROCESSO FISCAL

CÓDIGO DE ÉTICA

MANUAL DE COMPRAS

Se deseja registrar-se como fornecedor acesse:

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O decreto 202/2017 "Conflito de interesse", assinado por 22 de março de 2017, obriga cada fornecedor interessado em se apresentar em um concurso de adjudicação de contratos públicos, a apresentar uma Declaração de interesses, no momento de se inscrever.

O artigo 1° do mesmo menciona as seguintes situações que devem tirar o fornecedor se encontra atingido por uma delas:

  1. Parentesco por consangüinidade dentro do quarto grau e o segundo de afinidade
  2. Sociedade ou comunidade
  3. Processo judicial pendente
  4. Ser devedor ou credor
  5. Ter recebido benefícios de importância
  6. Amizade pública que se manifeste por grande familiaridade e frequência no tratamento


Os links que fazem referência aos seguintes funcionários: Presidente da Nação, Vice-presidente, Chefe de Gabinete e demais Ministros e autoridades de mesma hierarquia, o Poder Executivo Nacional, embora estes não tenham competência para decidir sobre a contratação ou ato que se trata.

Além disso, no caso de que algum dos itens indicados acima alcance a um fornecedor (pessoa jurídica ou física), será o Escritório Anticorrupção quem avalie o caso. Este decreto se ampara na Lei de Ética no Exercício da Função Pública N° 25.188.

Pessoas que têm influência na decisão de compras públicas

AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE ENERGIA da ARGENTINA (Energia Argentina S.A.)

Tristão Maria Socas (Presidente)
Marcelo Alexandre Corda (Vice-Presidente)
Sr. Diego Alexandre Zabala
Sr. Diego Luis Adúriz


GERENTE GERAL

Tristão Maria Socas


GERENTE GERAL

Marcelo Alexandre Corda


DIRETORES EXECUTIVOS

Gustavo Alvarez
Jorge O’Donnell
Marcos De Elia
Balbivo Ongay


CHEFE DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Vaga


CHEFE DE FORNECEDORES

Leonardo Flores


COMITÊ DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Marcelo Alexandre Corda
Gustavo Daniel Alvarez
Marcos De Elia
Susana Moya
Marcelo Fabián Francisco


 

AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE ENARSA PATAGONIA S.A.

Enrique Fernández Araujo (Presidente) Clase A
Jorge Varela (Director Titular) Clase A
Leonardo Ferreira (Director Titular) Clase B
Norma Vicente Soutullo (Síndica Titular) Clase A
Ariel Maximiliano Bozzano (Síndico Titular) Clase A
Camila Figueroa Vinassa (Sindica Titular) Clase B


AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE ENARSA SERVIÇOS S. A

(Ficou sujeita às autoridades de ENARSA para o Compromisso Definitivo de Fusão)


AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE VENTOS DE
PATAGÔNIA I S.A.

Jorge Varela Presidente) Clase A
Marcos De Elia (Director Titular) Clase A
Nicolas Cittadini (Chubut) Clase B
Norma Vicente (Sindica Titular) Clase A
Ariel Maximiliano Bozzano (Sindico Titular) Clase A
Daniela Cominetti (Sindica Titular) Clase B


AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE HASAU

Marcelo Corda (Presidente)
Jorge Varela (Director Titular)
Marcos de Elia (Director Titular)
Norma Vicente (Sindica Titular)
Ariel Maximiliano Bozzano (SÍndico Titular)
María Valeria Fortti (SÍndica Titular)


AUTORIDADES DE DIRETÓRIO DE EMPREENDIMENTOS ENERGÉTICOS BINACIONAIS S.A. (EBISA)

  • (Ficou sujeita às autoridades de ENARSA para o Compromisso Definitivo de Fusão)
GUIA PARA COMPLETAR O FORMULÁRIO DIGITAL DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE DO DECRETO 202/2017

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